A situação atual de emergência da saúde, em razão da Covid-19, requer medidas excepcionais por parte do Governo Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No âmbito dos produtos para a saúde, o Governo Federal e a Anvisa têm adotado medidas liberatórias para o mercado. Exe… Source: Conjur
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, revogou ordem de prisão preventiva emitida contra um homem acusado de contrabando. Como ele não tem recursos para pagar a fiança arbitrada pela 1ª Vara Federal de Guaíra (PR), Paulsen determinou que o juízo verifique, de … Source: Conjur
Federalismo fiscal é uma técnica de divisão das competências entre os entes federados, e possui diversas dimensões entre arrecadação, gasto e endividamento públicos. Concentremo-nos na arrecadação. A distribuição pode ocorrer através da distribuição de competências arrecadatórias (a União arr… Source: Conjur
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia. Base de cálculo do ITCMD de im… Source: Conjur
O isolamento social, com a diminuição do número de pessoas nas ruas, impactou, ainda que em diferentes graus, diretamente na vida social e econômica dos brasileiros. E, nesse contexto, emergem as questões envolvendo o Direito do Trabalho e suas facetas. Decretos estaduais e municipais foram publi… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19, principal foco de atenção mundial, vem afetando nossas rotinas e exigindo medidas excepcionais diante um contexto impregnado por forte sentimento de insegurança no agora e no futuro. Entretanto, é na área jurídica, por excelência, em que somos instigados à análise de situa… Source: Conjur
O mundo convive atualmente sob os efeitos clínicos, sociais e psicológicos da Covid-19, em razão do novo coronavírus (Sars-Cov-2), cujo potencial de contaminação justificou a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional no dia 30 de janeiro de 2020, e a subsequente decla… Source: Conjur
O Presidente da República está sujeito às consequências jurídicas e políticas de seus próprios atos e comportamentos relacionados ao exercício da função. O presidente da República — que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país — não se exonera da responsabilidade penal eme… Source: Conjur
Decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reprodução A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisó… Source: Conjur
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) lançou cartilha para orientar mulheres sobre violência doméstica na quarentena adotada contra o coronavírus. Cartilha da Emerj traz informações sobre violência doméstica na quarentena Reprodução A cartilha “Covid-19 — Confina… Source: Conjur