Vêm sendo editado, desde meados de fevereiro, um conjunto expressivo de normas (leis e Medidas Provisórias) que compõem o que venho denominando de legislação emergencial, cuja finalidade é propiciar a adequação, urgente e transitória, do ordenamento jurídico aos diversos efeitos deletérios decorr… Source: Conjur
O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou em votação unânime uma recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário. ReproduçãoCNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos durante epidemia de Covid-19 A … Source: Conjur
“O princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto a seu mérito.” Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acompanhou o voto de Luis Roberto Barroso e defendeu a execuçã… Source: Conjur
A quarentena estabelecida pelos estados já ultrapassou os seus 40 dias, mas as práticas abusivas contra os consumidores ganham novas formas e se reinventam durante a pandemia. A palavra “quarentena” é uma figura de linguagem conhecida como catacrese, que a grosso modo seria uma espécie de metáfor… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratav… Source: Conjur
A exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do re… Source: Conjur
I – Introdução A epidemia do Coronavírus (COVID-19), em razão de seu alto grau de contágio, disseminou-se por todo o planeta. Imprevisível e inimaginável que um vírus, nascido do outro lado do Mundo, na cidade de Wuhan, província de Hubei – China, provocasse eventos de tamanha magnitude no merca… Source: Conjur
Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a reincidência, independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória, deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro acertou ao nomear André Mendonça para o Ministério da Justiça, e escalar para sua vaga na Advocacia-Geral da União José Levi Mello do Amaral Junior. A avaliação foi feita por juristas consultados pela ConJur. José Levi Mello do Amaral Junior, ex-PGFN e novo AGU … Source: Conjur