A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pe… Source: Conjur
No atual cenário de incerteza causado pelo novo coronavírus, é possível observar os impactos sociais e econômicos que os cidadãos e as empresas, nacionais e ou estrangeiras, estão suportando sem que haja em nossa história recente qualquer precedente. Diante disso, a maioria dos estados brasileiro… Source: Conjur
Relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra ações do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia do coronavírus, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, soliciou ao chefe do Executivo a prestação de informaçõe… Source: Conjur
Não é possível admitir a liberação tácita de agrotóxicos e produtos químicos sem análise aprofundada, de cada caso, por parte das autoridades de vigilância ambiental e sanitária. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de portaria q… Source: Conjur
Se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) entendeu que medidas cautelares alternativas à prisão para Henrique Alberto Santos Ribeir, ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), são suficientes para garantir à ordem pública, o Superior Tribunal de J… Source: Conjur
No Ministério Público de São Paulo desde 1988, o procurador de Justiça Antonio Carlos da Ponte concorre ao cargo de procurador-geral nas eleições deste sábado, dia 4. Antonio Carlos da Ponte é candidato ao cargo de procurador-geral do MP de SP Divulgação/MP Mestre e doutor em Direito P… Source: Conjur
O lançamento tributário é um ato administrativo que gera, por força do princípio de legalidade, para todos os agentes da Administração Pública, um dever de controle e de autovinculação ao seu conteúdo, tanto por seu conteúdo quanto pelo procedimento adotado para sua formação. Questão recorrente é… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Barroso afastou ICMS na importação de u… Source: Conjur
Estamos acompanhando um exponencial aumento de contaminações advindas do novo coronavírus, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não por menos, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde — OMS decretou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2),… Source: Conjur
O Senado e a Câmara aprovaram um rito simplificado para tramitação das medidas provisórias durante a pandemia do coronavírus. Entre as novidades está a redução do prazo de validade para 16 dias — o normal é de 120 dias. O rito sumário estabelece também a apreciação direta pelos plenários das Casa… Source: Conjur