Ainda que haja decisão anterior determinando que um dependente químico seja internado e que o próprio Ministério Público tenha recomendado a internação, isso não é o suficiente para que o réu tenha sua liberdade decretada. Em decisão, desembargador minimizou novo coronavírus Stokkete … Source: Conjur
CPF agora é instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão Reprodução O presidente Jair Bolsonaro editou, em março, o Decreto 10.279, que altera dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. A norma trata da simplificação do atendimento prestado aos us… Source: Conjur
Um tema que suscita diversos debates é exatamente a (in)existência de medidas e instrumentos processuais aptos a impedir o início ou prosseguimento de ação judicial ou de procedimento arbitral. No geral, está-se referindo a um possível controle prévio da atividade jurisdicional ou arbitral a ser … Source: Conjur
I- Contextualização: I.1 Organização Social. Seleção e contratação. O Governo Federal promoveu a reforma administrativa na década de 1990 e instituiu o Programa Nacional de Desestatização com o objetivo de redefinir a atuação direta do Estado em atividades de competência não exclusiva, autoriz… Source: Conjur
A regra geral trazida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote anticrime) é a de que o Juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do MP ou representação da autoridade policial, como preconiza o ar… Source: Conjur
Ao permitir que a requisição de bens e serviços por gestores da saúde para o combate da pandemia do coronavírus seja feita de forma genérica, o artigo 3º da Lei 13.979/2020 se torna inconstitucional por ferir o direito de propriedade e a livre iniciativa. Temor da entidade é retirada de leit… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado tem 15 dias para enviar esclarecimentos sobre a decisão em que nega pedido de prisão do… Source: Conjur
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com dolo eventual quanto ao resultado de excesso na penhora, o que configura crime segundo a Lei de Abuso de Autoridade. Com esse entendimento, o juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cí… Source: Conjur
O Ministério Público Federal enviou, nesta quarta-feira (1/4), recomendação à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para que sejam divulgadas as ações de combate à pandemia do novo coronavírus — sobretudo em relação ao estoque e distribuição de materiais, insumos e equipamentos médicos. … Source: Conjur
As ações cometidas por agentes públicos devem ser imputadas ao órgão que ele representa e não a pessoa física. Assim entendeu a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao julgar improcedente uma ação contra a Prefeitura de São Paulo e o ex-prefeito da cidade Jo… Source: Conjur