Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do comércio não essencial em B… Source: Conjur
Diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada e da reduzida expressividade do valor do furto, deve ser admitida a aplicação do princípio da insignificância. Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao absolver uma mulher que furtou relógio, n… Source: Conjur
Atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.229/05, que altera alguns artigos da Lei 11.101/05, atual lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT) … Source: Conjur
Este breve artigo tem como objetivo orientar os agentes do mercado de construção civil, sobretudo no que se refere aos contratos de compra e venda de imóveis em construção, diante da instabilidade provocada pela Covid-19. Não há como negar que o cronograma de obras poderá ser severamente impac… Source: Conjur
Muitos são os consumidores de baixa tensão que instalaram ou recebem os créditos de microgeração distribuída (GD) ou que pretendem adquirir esses sistemas como forma de diminuir os gastos com os pagamentos das faturas de energia elétrica. Porém, algumas distribuidoras de energia, não disponibi… Source: Conjur
Crise da Covid-19 gera disputa entre administrações por recursos hospitalares; no meio da batalha, a iniciativa privada Reprodução Enquanto pesquisadores e autoridades sanitárias tentam compreender o fenômeno da epidemia de Covid-19 no país — projetando a chamada “curva epidêmica” e sua r… Source: Conjur
Quarentena para combate a pandemia ao coronavírus fez tribunais adotarem audiências remotas pelo Brasil Reprodução Em tempos de pandemia, os tribunais de Justiça buscam soluções remotas para dar prosseguimento aos trabalhos. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por exemplo, apreciou… Source: Conjur
A startup jurídica MOL — Mediação Online disponibiliza desde esta quinta-feira (2/4) a sua plataforma para resolução de conflitos a todos os tribunais de Justiça do país de modo gratuito. Startups jurídicas oferecem serviços gratuitos durante a pandemia da Covid-19 123RF Todo o procedi… Source: Conjur
Réus são acusados de danos ao erário em construção de edifício da Petrobras na BA O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou o bloqueio de bens e direitos de 18 réus envolvidos em investigação do consórcio formado a partir da 13ª Vara Federal no e… Source: Conjur
Em continuação ao exame do Projeto de Lei n.º 1179/2020, observe-se que Capítulo V do Projeto de Lei compreende apenas o artigo 8º dedicado ao “congelamento” da vigência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, até 30 de outubro de 2020, para as situações nas quais se adquira um produto ou … Source:…