O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu pela primeira vez a Defensoria Pública da União com custos vulnerabilis em processo penal. A decisão é do dia 1º de abril. Defensoria Pública pode atuar como guardiã dos vulneráveis Sergio Amaral No pedido, a DP… Source: Conjur
O fato de um contrato temporário de trabalho entre as partes ter sido, no passado, considerado nulo e ter ensejado ação contra o Estado não pode impedir a celebração de novo contrato para a mesma função. Com esse entendimento, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ma… Source: Conjur
O desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, negou liminar para reabrir o comércio de pneus no interior do estado (lojas, autocenters e centros de distribuição). O pedido havia sido formulado para que tais empresas pudessem prover as atividades consideradas essenciais, … Source: Conjur
O crime de dispensa de licitação, previsto do artigo 89 da Lei de Licitações, exige para sua caracterização a finalidade de agir do agente, ou seja, a intenção de causar lesão ao erário. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Fonseca, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou o … Source: Conjur
No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), determinou que um homem permanecesse em isolamento domiciliar por 14 dias…. Source: Conjur
Em razão da pandemia da Covid-19, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão se deu em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa contra o Estado … Source: Conjur
A delação premiada é um instituto do Direito Penal cuja finalidade é ajudar o Estado na persecução criminal, por meio de benefícios concedidos ao indivíduo que, com sua delação a um ou mais cúmplices, propicia a aplicação da justiça. A colaboração pode ser aplicada a qualquer tipo de crime, mas u… Source: Conjur
O Tribunal Superior de Ohio suspendeu temporariamente a juíza municipal de Cleveland Pinkey Carr, por ignorar ordens superiores para adiar todas as audiências de réus que não estão presos e a se limitar apenas a casos essenciais, devido à pandemia de coronavírus. A decisão final da suspensão s… Source: Conjur
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) de liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão… Source: Conjur
O Conselho Monetário Nacional (CMN) vedou temporariamente a distribuição de dividendos acima do mínimo legal e o aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras. As mudanças foram introduzidas por uma resolução do Conselho Monetário Nacional publicada nesta segunda-feira (6… Source: Conjur