PGR pede isenção de contribuição previdenciária em terço de férias

“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”.
Augusto Aras disse que terço de férias tem natureza indenizatória, não re…
Source: Conjur