A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz, entre as poucas alterações realizadas na parte especial do Código Penal, a modificação na ação penal do crime de estelionato (artigo 121, § 5º, do CP), que passa a exigir representação do ofendido e, portanto, torna-se ação penal pública condicionada a repr… Source: Conjur
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública quando os interesses em questão, embora coletivos, sejam patrimoniais, disponíveis e não tenham a necessária relevância social. MP arquiva inquérito contra Geraldo Alckmin sobre bonificação de servidores Com… Source: Conjur
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem o objetivo de preservar o núcleo da Constituição. Assim, não é possível utilizá-la para resolver controvérsia sobre circunstâncias e agentes específicos. Marco Aurélio disse que ADPF se presta a preservar o núcleo da Constituição Carl… Source: Conjur
No Poder Judiciário a formalidade das coisas ainda persiste em tornar moroso o trabalho de advogados, magistrados e servidores, culminando em uma resposta tardia àqueles que buscam por seus direitos diariamente. Em pouco mais de um mês, todos nos vimos diante de um cenário de guerra devido à p… Source: Conjur
Por ausência de provas, foi arquivada uma representação contra o ex-corregedor do Ministério Público Federal Oswaldo José Barbosa Silva por prevaricação e improbidade no processo envolvendo a instalação de um outdoor exaltando a operação “lava jato” em Curitiba. Rodrigo Parente Paiva Bentemull… Source: Conjur
O início do exercício fiscal é um momento de grandes decisões para o planejamento estratégico e financeiro de qualquer negócio. Nesse período é revisto o resultado do período anterior e projetado o que se espera do novo ano-calendário que se inicia, inclusive para fins tributários. Mas nem os orç… Source: Conjur
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, considerar a ação do Ministério Público Federal que questiona a presença de símbolos religiosos em prédios públicos como sendo de repercussão geral. STF decidirá se símbolos religiosos em prédios públicos ferem laicida… Source: Conjur
A seccional do Rio de Janeiro da OAB, por meio da Diretoria de Mulheres, pediu que as medidas protetivas de urgência já concedidas sejam prorrogadas automaticamente (por meio de ligação para o cartório ou e-mail para o juizado ou vara) e que as novas sejam ordenadas com prazo indeterminado. … Source: Conjur
Sub título: Delegado Ramagem não pode ser diretor-geral da PF, mas pode ser chefe da Abin. Esse Brasil…! Afinal, quem pode ser ministro ou quem pode ocupar um cargo que é de livre nomeação do presidente da República? Quem pode dizer que um nome é bom ou é ruim? Eis a questão. Não estou pr……
Nos últimos anos, é recorrente o debate acadêmico a respeito da assessoriedade [1] (ou acessoriedade, a depender da corrente adotada) administrativa do Direito Penal. O uso de normas em branco e demais técnicas de reenvio se dá com proeminência na regulação dos chamados bens jurídicos coletivos o… Source: Conjur
