Jurisprudência do Carf em pedidos de ressarcimento de IPI

A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua 3ª Seção.
Até meados do ano de 2009 e…
Source: Conjur