É inconstitucional o artigo da Lei de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor (RPVs). O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarin…
Source: Conjur