O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (27/4) que o Superior Tribunal de Justiça respeite os prazos processuais ao julgar recurso do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP), sob pena de nulidade da decisão.
Fachin ordenou que …
Source: Conjur