Base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais deve ser apenas o ITR

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.
Base de cálculo do ITCMD de im…
Source: Conjur