Não há interesse local identificável em caso de município que, contra parecer científico referente à pandemia do coronavírus e decreto estadual, publica decreto municipal visando flexibilizar a quarentena de seus cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª V… Source: Conjur
Desembargadores do TJ-SP julgaram improcedente ação contra Haddad Reprodução O juízo da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento virtual, nesta terça-feira (28/4), manter a sentença que julgou improcedente ação popular movida pelos vereadore… Source: Conjur
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta terça-feira (28/4) a primeira sessão de julgamento por videoconferência da história da corte. Na sessão extraordinária, os ministros analisaram sete processos que estavam com pedido de vista. Reprodução A realização… Source: Conjur
Na epidemia do coronavírus, princípios de solidariedade se sobrepõem às liberdades individuais. Com esse entendimento, a desembargadora Marianna Fux, do Tribunal de Justiça fluminense, concedeu nesta terça-feira (28/4) tutela de urgência para proibir os deputados federais Daniel Silveira (PSL) e … Source: Conjur
A distribuição de ações idênticas torna litispendente a mais recente. Com base na regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, a 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro extinguiu na sexta-feira (24/4), sem resolução do mérito, processo em que a empresa Magnamed Tecnologia Médica havia si… Source: Conjur
Por entender que a siderúrgica Gerdau tentou induzir a Justiça a erro em uma ação tributária contra a União, a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que é de R$ 600 milhões. Com a atualização, a…
O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado de São Paulo diante da pandemia da Covid-19, determinando providências restritivas adicionais para enfrentá-la. Entre outras medidas, foi suspenso o atendimento presencial… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello autorizou na noite desta segunda-feira (27/4) a abertura de inquérito para a investigação penal a respeito das declarações do demissionário ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A ConJur teve acesso à íntegra da decisão para verificar se o caso poderia ou… Source: Conjur
O desenho institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) visa equilibrar à participação civil e à preservação da administração fazendária e de seus princípios. O fim do voto de qualidade, pela edição da Lei 13.988/2020, privilegia o polo privado do conselho, fere a soberania … Source: Conjur
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20. Magistrado permitiu que prazo de ve… Source: Conjur