Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Sorocaba para que os servidores das áreas de saúde e segurança pública com d…
Source: Conjur