STJ rejeita HC para anular medidas de restrição ao comércio no PI

O habeas corpus deve ser impetrado em favor de pessoas determinadas ou, no mínimo, identificáveis, seja por uma classe ou por mera identidade de situação fática.
GeorgerudySTJ rejeita pedido para anular medidas de restrição ao comércio no Piauí
Com esse entendimento, o ministro do Super…
Source: Conjur