STJ nega pedido da OAB para colocar presos em domiciliar no ES

Não cabe habeas corpus contra decisão liminar de instância inferior. Com base nesse entendimento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz indeferiu habeas corpus coletivo impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que fossem colocadas em …
Source: Conjur