Conhecida como “Lei do Agro”, trouxe avanços significativos para aumentar o acesso dos produtores rurais ao crédito privado. Um dos destaques mais significativos diz respeito às alterações promovidas na Lei 5.709/71[1] e nº 6.634/79[2], que permitiram a consolidação da propriedade de imóvel rural…
Source: Conjur