Deonísio Koch: Apreensão de mercadorias na fiscalização aduaneira

O tema anunciado como objeto desta reflexão não é novo. Colecionam-se artigos, posições doutrinárias, registros de debates em seminários e congressos, decisões judiciais, mas sem uma convergência de entendimento consolidado. O Judiciário, ao qual competia firmar jurisprudência segura como orienta…
Source: Conjur