Considerações a respeito do prazo de validade das licenças ambientais

É sabido que a licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública, que impõe a observação de certas condicionantes, para a realização das atividades humanas que gerem ou que possam gerar impactos sobre o meio ambiente. Assim, ao obtê-la, o empree…
Source: Conjur