Acácia de Sá: O acordo de não persecução civil

O artigo 17 da Lei n.º 8.429/92 vedava a celebração de acordos nas Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, no entanto os defensores de sua realização sustentavam que a referida vedação não mais encontrava respaldo jurídico, tendo em vista que leis criminais (que também tratam…
Source: Conjur