A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de… Source: Conjur
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medidas adotadas pelo administrador público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembarg… Source: Conjur
A Constituição Federal define categoricamente em seu artigo 170 que a Ordem Econômica deverá ser pautada na livre iniciativa. O inciso IV deste artigo prevê, ainda, que um dos princípios basilares é a “livre concorrência”. Por outro lado, o inciso V expõe que a “defesa do consumidor” também é um … Source: Conjur
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas. Juiz obriga sindicatos a convocar a assembleia durante a quarentena Com base ne… Source: Conjur
Continuação da parte 1. Não se pode olvidar que o interrogatório é o momento do acusado de se defender, é a ocasião em que o juiz mantém contato pessoal e direto com o réu, sendo possível ao magistrado tomar conhecimento da personalidade do acusado e dos motivos e circunstâncias do crime. D… Source: Conjur
A vida em sociedade não se realiza de modo atomizado e, por isso, a interpretação jurídica dos direitos fundamentais deve ser sistematizada e priorizar o coletivo quando convicções particulares podem por em risco a vida de outros. 1 2 3RFJuiz nega suspensão de contrato de monitoramento de ce… Source: Conjur
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu as sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional durante a epidemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça tem tomado medidas para que a participação dos operadores do direito e do público em geral nas sessões ordinári… Source: Conjur
O plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou uma liminar que determinou a suspensão do pagamento de ajuda de custo a magistrados integrantes do núcleo de produtividade remota do Tribunal de Justiça do Ceará. A verba estava prevista na Portaria 534/2020, editada pela corte estadual. … Source: Conjur
Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça esclareceu que a contagem de prazo para aferição da produtividade dos magistrados deve ser feita em dias corridos — e não em dias úteis. Esse é o parâmetro temporal para balizar o trabalho das corregedorias. CNJCNJ esclarece que aferição … Source: Conjur
É garantido ao migrante, em condição de igualdade com relação às pessoas nascidas no Brasil, a inviolabilidade dos direitos à vida, igualdade, segurança e propriedade, bem como é assegurado o acesso a serviços públicos de saúde e assistência social. Boa Vista recebeu grande número de migran… Source: Conjur