Não cabe HC para recomendações administrativas à Justiça local

O habeas corpus se destina à garantia do direito de locomoção, e o ordenamento jurídico dispõe de outros instrumentos para discutir se o silêncio administrativo foi indevido e, em caso positivo, a solução adequada para o problema.
TJ-ESSTJ negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Públic…
Source: Conjur