Uma Medida Provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Esse entendimento está expresso no artigo 62, § 10 da Constituição Federal, e frustra os planos do presidente da República, Jair Bolsonaro, de reeditar a MP 905, que criava o … Source: Conjur
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Acórdão do TCU determinou ressarcimento, mas, para STF, … Source: Conjur
Fábrica da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, divisa de MS com o estado de SP Divulgação Em mais um capítulo da disputa entre a J&F e o grupo sino-indonésio Paper Excellence pela Eldorado Papel e Celulose, o empresário Mário Celso Lopes, associado da Paper, anunciou nesta quinta-feira (23… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Proibição prejudica empresas e usuários, segundo presidente do STF passaroverde.com.br … Source: Conjur
A liberação de linhas de capital de giro para empresas afetadas pela pandemia de coronavírus somou R$ 1,1 bilhão, informou nesta quinta-feira (23/4) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada no mês passa… Source: Conjur
Ao iniciar a implementação da Medida Provisória 954, que libera o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desautoriza o Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a Ordem dos Advogados do Brasil … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/4) um projeto de lei que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usarem o saldo remanescente dos fundos de assistência social apurados até dezembro de 2019. A matéria segue para análise do Senado. O texto prevê a suspensão por 120… Source: Conjur
Com a entrada em vigor da lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), o Ministério Público deve dar a oportunidade ao acusado de admitir a prática do delito e firmar acordo de não persecução penal. E, em caso de crime tributário, a reparação do dano não é obrigatória para a celebração do termo. Juiz … Source: Conjur
Estamos vivendo um triste momento de crise mundial, que tem exigido muito de todos nós, situação que é um consenso. De igual modo, o trabalho que estamos tendo em nossos prédios para manter as áreas comuns fechadas, impedindo obras, tratando com funcionários, enfim, um verdadeiro gerenciamento de… Source: Conjur
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu à ministra Cármen Lúcia o adiamento do julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A sessão está marcada para 29 de abril. O requerimento foi enviado em 16 de abril. Witzel argumenta que combate ao cor… Source: Conjur
