Toffoli pede vista e STF mantém liminar sobre rito de MPs

Rito especial para MPs, estabelecido por liminar de Moraes, continua valendo
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (22/4) o julgamento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental que versam sobre o rito legislativo de medidas provisórias …
Source: Conjur