STJ impede TJ-RJ de descartar 78 dias de petições criminais

A mudança de sistema para acompanhamento de execução penal no Rio de Janeiro e alterações no peticionamento por conta da pandemia do coronavírus criaram um limbo que levaria à extinção sem análise no mérito de pedidos feitos em janela de 78 dias no começo de 2020.
Medidas do TJ-RJ atrasariam…
Source: Conjur