Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905

A revogação da Medida Provisória (MP) 905 pela MP 955, editada em 20 de abril de 2020 — supostamente para abrir caminho para a edição de nova MP sobre o mesmo tema da MP revogada — criou uma celeuma enorme nos meios políticos e jurídicos.
O objetivo deste texto é esclarecer — à luz da Constit…
Source: Conjur