Novo alcance do voto de qualidade e questionamentos decorrentes

Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão
direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a
recente mudança legislativa que inseriu o art. 19-E na Lei nº 10.522/02, verbis::
“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do…
Source: Conjur