Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni

A Justiça estadual é competente para julgar ação que busca a inscrição em instituição de ensino superior particular por meio do Prouni. Esse é o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria.
O conflito negativo de competência foi suscitado pelo juízo de Betim (MG) a…
Source: Conjur