Opinião: Alterações significativas a partir do pacote anticrime

A Lei 13.964/19, conhecida como lei do “pacote anticrime”, foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 Com a nova lei, diversos dispositivos do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), além de outras leis, como a Lei 7.210/84 (LEP), foram revo…
Source: Conjur