Saraiva: Fechamento de divisas de municípios e ilegalidade

A imprensa noticia que alguns municípios estão utilizando barreiras para impedir a entrada de não residentes em seus territórios e conter os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus [1]. Cabe analisar a validade desses atos e os limites de atuação do Poder Judiciário.
Prefeitos e governad…
Source: Conjur