Todos os casos de Covid-19, sem distinção, devem ser considerados urgentes, já que a doença pode levar seu portador à morte ao mesmo tempo que coloca terceiros em risco. Magistrado ordenou que planos tratem beneficiários, independentemente de ter sido cumprido prazo de carência de 180 dias … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. STJ negou recurso da Caixa em ação de execução de títu… Source: Conjur
A pensão alimentícia deve incidir somente sobre as verbas pagas em caráter habitual ao trabalhador, ou seja, aquelas incluídas permanentemente na sua remuneração. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Sant… Source: Conjur
A cláusula preço dos contratos é, em síntese, a espinha dorsal de toda relação contratual, pois essa cláusula é o grande referencial do equilíbrio econômico da relação, que as próprias partes definiram no momento da celebração do pacto. Nesses tempos de pandemia, há vários movimentos, inclusive d… Source: Conjur
Irmãos que renunciam à herança de curatelada não têm legitimidade para propor ação questionando a venda de um imóvel. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles — interditada p… Source: Conjur
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta conferida, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desem… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível a uma reclamação, ajuizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, contra decisão que validou norma do Estado do Mato Grosso que proíbe cultos, missas e celebrações religiosas durante a epidemia. No entendimento da ministr… Source: Conjur
O desembargador Evaristo dos Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir o governo estadual de monitorar o celular de um advogando durante a epidemia do coronavírus. O Estado firmou uma parceria com operadoras de telefonia móvel para rastrear os ce… Source: Conjur
A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da nova lei e … Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu liminar que permitia a uma médica cubana, que não comprovou o preenchimento de alguns requisitos, concorrer a uma vaga no “Programa Mais Médicos para o Brasil”, pelo Edital número 9 do Ministério da Saúde, publicado em 26 de março. Em … Source: Conjur