Fayet e Zanella: Momento para acordos de não persecução penal

De forma concomitante, dois fenômenos acabaram por inaugurar o ano de 2020: a chegada da Lei 13.964/2019, advinda do projeto anticrime, com a possibilidade de uma nova modalidade de negócio jurídico no ambiente processual penal, o denominado acordo de não persecução penal (ANPP), gravado no artig…
Source: Conjur