A exigência de regularização do CPF, para o recebimento do auxílio emergencial do governo confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, por estimular a aglomeração indevida de pessoas. Com esse entendimento, o juiz federal Ilan Presse… Source: Conjur
Crises são momentos para repensar as instituições da sociedade civil. Na crise atual, gerada pela pandemia da Covid 19, são colocados à prova os modelos de (não) intervenção do Estado na economia, as regras para regulação das relações de trabalho e de seguridade social, o aparato do sistema de sa… Source: Conjur
Apesar da gravidade da situação sanitária que se desenha e das diretrizes traçadas por órgãos nacionais e internacionais, a adoção de medidas pelo Poder Executivo deve também respeitar, proteger e promover os demais direitos fundamentais previstos na Constituição, de forma a não obstar o exercíci… Source: Conjur
Empresa em recuperação judicial fica isenta do pagamento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso da Construtora OAS S.A. em ação ajuizada por uma ex-funcio… Source: Conjur
Por envolver matéria constitucional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de pedido do município de Umuarama (PR) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu o toque de recolher na cidade. De ac… Source: Conjur
1. A obrigação de pagar alugueres no PL 1179 O Projeto de Lei nº 1179 (“PL 1179”) previa, em sua redação original, que os locatários residenciais que sofressem diminuição econômico-financeira no contexto da pandemia de Covid-19 poderiam “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguere… Source: Conjur
ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19 A ConJur selecionou os debates mais ricos sobre o mundo jurídico durante a quarentena na epidemia do novo coronavírus para que você possa se programar e ficar por dentro das principais temáticas em discussão. Ve… Source: Conjur
Paralisia Decisória em Tempos de Crise Em períodos de crise a história acelera e múltiplas decisões devem ser adotadas pela Administração Pública e por agentes privados. Paradigmas tradicionais de administrar, bilaterais e simplórios, mostram-se ineficazes diante de relações poligonais, envolven… Source: Conjur
O STF está na iminência de decidir questão de grande relevância constitucional, ao contrário do que possa parecer à primeira vista. Trata-se da decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal Pleno na ADI 6.363, demanda esta proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade questionando a consti… Source: Conjur
Considerando que momentos de crise “rogam por medidas atípicas e extraordinárias”, a juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ), aceitou um pedido de duas empresas em recuperação judicial e concedeu liminar para que os serviços de energia elétrica e gás não se… Source: Conjur