Hugo Funaro: O estado na origem e de destino no ICMS

Encontra-se na pauta de julgamentos virtuais do Supremo Tribunal Federal o RE 628.075, que versa sobre o “creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal” (Tema 490 da Repercussão Geral).
 É sabido que, desde a Constituiç…
Source: Conjur