Alberto Fraga: Restrições de direitos e liberdades individuais

O avanço do número de casos decorrentes da Covid-19 vem gerando uma série de normativas limitadoras de direitos individuais, notadamente diante da edição de decretos estaduais e municipais, os quais surgem em desacordo com lei 13.979/20 e com a portaria interministerial nº 05/20, legislação feder…
Source: Conjur