Tamanini: Impossibilidade jurídica contra decretos de emergência

A partir de uma crise humanitária de saúde pública sem precedentes vivida em contexto mundial causada pela Covid-19, surge dos líderes políticos ações voltadas ao enfrentamento a esta moléstia como mecanismo de liderança social exercida pelo Poder Público.
A seguir esta linha de ação, o Govern…
Source: Conjur