Lei 9.656/98 se aplica a plano gerido por PJ de direito público

Os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos p…
Source: Conjur