Segundo o inciso V do artigo 49 da Constituição, somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo. Por isso, não cabe ao Congresso interferir na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. Nem mesmo em situação de pand…
Source: Conjur