A saúde pública, em conflito com outros direitos individuais, deve prevalecer a fim de evitar o colapso do sistema de saúde local, conforme é diariamente informado pelas autoridades públicas.
Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista
Assim entendeu o juiz Vitor Hu…
Source: Conjur