Couto Maciel: Comentários sobre a MP 946

A Medida Provisória 946, de 7 de abril de 2020, extingue o Fundo PIS/PASEP instituído pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, transferindo seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Os valores que possuem os participantes do fundo passam a ser individualizados em…
Source: Conjur