O Senado aprovou no último dia 3 o PL 1.179/20, que, dentre outras mudanças, altera o artigo 65 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para determinar que as sanções administrativas somente serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021 e que as demais disposições passarão a vigor…
Source: Conjur