TJ-SP suspende decisões sobre medidas sanitárias para guardas civis

A adoção de medidas sobre a saúde dos guardas civis metropolitanos envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, cujo cerne se debruça sobre aspectos formais de validade e eficácia.
ReproduçãoMedidas de proteção a guardas…
Source: Conjur