Governo de SP deve pagar refeição aos alunos da rede pública

Quando a efetividade dos direitos fundamentais e sociais exige prestação positiva do Poder Executivo, sua eventual ação ou omissão inconstitucional não pode escapar do controle do Poder Judiciário, sob pena de nulificação ou aniquilação desses direitos.
Governo deve pagar alimentação a todos…
Source: Conjur