Desembargador arquiva expediente contra juíza envolvida em acidente

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O artigo 3º da Lei 8.038/90 diz que compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do tribunal.
Assim, se o Ministério Público, que é o titular …
Source: Conjur