Compete à Justiça do Trabalho julgar ação envolvendo uma professora de ensino a distância e uma instituição de ensino de Curitiba. A competência vinha sendo questionada com o argumento de que se tratava de prestação de serviços, e não de contrato de trabalho. Além de reivindicar o reconhecim… Source: Conjur
Se todas as medidas cabíveis de prevenção ao surto de coronavírus foram tomadas com sucesso e não há casos da doença na cadeia, não se justifica a concessão de prisão domiciliar. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, negou Habeas Corpus a idosa que comp… Source: Conjur
Como definido pelo ministro aposentado Pedro Paulo Teixeira Manus, do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio moral “insere-se no capítulo da responsabilidade por dano causado a outrem, e a consequente obrigação do agressor de indenizar a vítima, com fundamento nos artigos 5º V e X da Constituiç… Source: Conjur
Até a consolidação do parcelamento, desde que comprovada a existência de crédito em seu favor, os clubes podem seguir pagando valores atrasados de suas dívidas tributárias. Com decisão, Cruzeiro voltará a fazer parte de programa de renegociação de dívidas Flickr/CC Foi com esse entend… Source: Conjur
A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro recorreram, na sexta-feira (3/4), da decisão que negou pedido de liminar para obrigar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o governo estadual e o Instituto Rio Metrópole a instituir um gabinete de crise e elaborar um plano … Source: Conjur
Por ausência de respaldo normativo e comprovação técnica e pela existência de contornos genéricos e imprecisos, o corregedor-geral do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, concedeu efeito suspensivo a decisão liminar que obrigava a implementação de ações extra de prevenção ao coronaví… Source: Conjur
Em razão da ausência de informações detalhadas e individualizadas sobre os 355 presos com diagnóstico de tuberculose no Rio de Janeiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro concluiu não ser possível analisar, neste momento, o pedido da Defensoria Pública estadual p… Source: Conjur
Operários do setor de construção civil que tiveram as atividades suspensas por conta da pandemia do coronavírus e querem voltar para suas famílias têm permissão para cruzar estados cujo transporte coletivo de passageiros está proibido. Com esse entendimento, o ministro Mauro Campbell, do Superior… Source: Conjur
Desde a criação do Ministério do Trabalho, em 1930, logo no começo do primeiro governo de Getúlio Vargas, esta é a primeira vez que a atividade não é representada por uma pasta ministerial específica. O ministério, cujo primeiro ocupante foi Lindolfo Collor, avô do ex-presidente Fernando Collo… Source: Conjur
Os aplicativos de entrega não podem ser considerados empregadores nos termos do artigo 2º da CLT. Trata-se de atividade compartilhada, cuja análise não se sujeita aos mesmos parâmetros devidos a empresas tradicionais. Desembargadora suspendeu decisão que obrigava Ifood a pagar entregadores q… Source: Conjur