Em razão da pandemia da Covid-19, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão se deu em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa contra o Estado … Source: Conjur
A delação premiada é um instituto do Direito Penal cuja finalidade é ajudar o Estado na persecução criminal, por meio de benefícios concedidos ao indivíduo que, com sua delação a um ou mais cúmplices, propicia a aplicação da justiça. A colaboração pode ser aplicada a qualquer tipo de crime, mas u… Source: Conjur
O Tribunal Superior de Ohio suspendeu temporariamente a juíza municipal de Cleveland Pinkey Carr, por ignorar ordens superiores para adiar todas as audiências de réus que não estão presos e a se limitar apenas a casos essenciais, devido à pandemia de coronavírus. A decisão final da suspensão s… Source: Conjur
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) de liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão… Source: Conjur
O Conselho Monetário Nacional (CMN) vedou temporariamente a distribuição de dividendos acima do mínimo legal e o aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras. As mudanças foram introduzidas por uma resolução do Conselho Monetário Nacional publicada nesta segunda-feira (6… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publicou orientações técnicas destinadas à utilização da monitoração eletrônica de pessoas, na prevenção ao contágio no sistema prisional pelo novo coronavírus. As diretrizes foram elaboradas a partir da Recomendação CNJ 62/2020, que incentiva tribunais e magistrado… Source: Conjur
Consultas feitas ao Tribunal Superior Eleitoral não podem guardar contornos de casos concretos, sob risco de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ministro negou pedido para destinar R$ 34 milhões do Fundo Eleitoral ao combate à pandemia Roberto Jayme/ Ascom/TSE… Source: Conjur
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação empresarial podem prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu pedido q… Source: Conjur
Se quisermos destacar duas principais características do tratamento dado aos crimes sexuais pelo legislador e pelos tribunais brasileiros, dir-se-ia que são elas o moralismo e o subjetivismo. Isso se vê na tipologia dos crimes sexuais. E causa, por vezes, verdadeiros absurdos. Não há dúvida de… Source: Conjur
O auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de pagar cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma trabalhadora. Ministra… Source: Conjur