Ministro tranca ação contra empregada coagida a assinar papéis

O crime de dispensa de licitação, previsto do artigo 89 da Lei de Licitações, exige para sua caracterização a finalidade de agir do agente, ou seja, a intenção de causar lesão ao erário. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Fonseca, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou o …
Source: Conjur