Quais os reflexos do estado de calamidade pública para o processo?

A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto pandêmico iniciado no ano de 2019. Tal lei estabelece medidas que visam à proteção da coletividade.
Posteriormente, a pandemia do…
Source: Conjur