É possível suspender contrato com a administração pública em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato causado por fatos imprevisíveis. Com esse entendimento, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, garantiu a uma empresa de bijuteria a suspensão do cont… Source: Conjur
O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio, negou nesta quinta-feira (2/4) o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB). A defesa alegou risco de contaminação da Covid-19 em Bangu 8 onde Cabral cumpre pena, além de sua idade. Mas Estrela afirmou que nã… Source: Conjur
O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o pagamento de tributos federais por quatro meses, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos T… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acredita que o Brasil não pode parar durante a pandemia do coronavírus. Para isso, é preciso aceitar que o Estado irá se endividar para proteger as pessoas mais vulneráveis, assim como outras nações impactadas pela pandemia da Covid… Source: Conjur
Afronta o princípio da separação dos poderes a atuação do Judiciário para requisitar indiscriminadamente todos os bens e serviços privados voltados à saúde. Isso porque não foram esgotadas as alternativas cogitáveis pelas autoridades federais, estaduais e municipais para enfrentar a pandemia do … Source: Conjur
Entidades representativas de auditores fiscais da Receita Federal, dos Fiscos dos Estados e Distrito Federal, e dos municípios entregaram a deputados, nesta sexta-feira (3/4), um documento com uma série de sugestões para mitigar o impacto da epidemia do novo coronavírus na área tributária. E… Source: Conjur
Depois de cinco trechos da entrevista concedida à TV ConJur no último dia 10 de março, a revista eletrônica Consultor Jurídico disponibiliza nesta sexta (3/4) a íntegra da conversa de cerca de 1 hora com Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, na sede da empresa, em São Paulo. Para o ad… Source: Conjur
A ideia de escrever o presente artigo surgiu de uma dificuldade constatada por mim, na prática, no exercício da judicatura. Foi ali, quando a letra da lei mostrou-se insuficiente e o entendimento dos Tribunais em nada contribuíram para o deslinde da questão que eu precisava decidir, que nasceu a … Source: Conjur
O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial. Assim, a suspensão desses serviços pode agravar a epidemia do novo coronavírus, tornando inviável medidas como o distanciamento social. Segundo magistrada, corte em serviços essenciais pode agravar pandemia Dollar Photo Club… Source: Conjur
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Com esse entendimento, o desembargador Soares Levada… Source: Conjur