Desembargador suspende lei que proíbe utensílios de plástico em SP

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Com esse entendimento, o desembargador Soares Levada…
Source: Conjur